Isenção de Taxas em Concursos Públicos

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Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) têm direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais, conforme previsto na Lei nº 13.656/2018.
 

📝 Quem tem direito à isenção

Para garantir esse benefício, é necessário:

  • Estar inscrito no CadÚnico
  • Ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo (em 2025, isso equivale a R$ 706,00 por pessoa)
  • Solicitar a isenção dentro do prazo estabelecido pelo edital do concurso

 

📌 Como solicitar

  1. Verifique sua inscrição no CadÚnico: Você pode consultar pelo app Meu CadÚnico ou em um CRAS da sua cidade.
  2. Acompanhe o edital do concurso: Cada edital traz instruções específicas sobre como pedir a isenção.
  3. Solicite a isenção no ato da inscrição: Geralmente, há um campo específico para isso no formulário online.
  4. Envie os documentos exigidos: Pode ser necessário informar o número do NIS (Número de Identificação Social) e comprovar renda.

 

💡 Dica extra

Se você ainda não está no CadÚnico, procure o CRAS mais próximo para se inscrever. Isso pode garantir não só a isenção em concursos, mas também acesso a diversos programas sociais.

 

Artigo criado por gestão de IA

15/10/25