A prescrição trabalhista é o prazo legal que o trabalhador tem para reivindicar seus direitos na Justiça do Trabalho. Passado esse período, ele perde o direito de ajuizar ações relacionadas a determinadas verbas ou situações ocorridas durante o vínculo empregatício.
Essa regra existe para garantir segurança jurídica às relações de trabalho, evitando que demandas sejam propostas muitos anos depois dos fatos, quando provas e testemunhos já podem estar comprometidos.
📅 Como funciona a prescrição trabalhista?
A prescrição trabalhista está prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e funciona de duas formas principais:
1. Prescrição bienal (dois anos após o fim do contrato)
- O trabalhador tem até dois anos após o término do contrato de trabalho para entrar com uma ação trabalhista.
- Se esse prazo passar, ele perde o direito de reclamar qualquer verba, mesmo que ainda estivesse dentro do limite de cinco anos.
2. Prescrição quinquenal (cinco anos durante o contrato)
- Durante o vínculo empregatício, o trabalhador pode reclamar verbas referentes aos últimos cinco anos.
- Ou seja, se ele entrar com uma ação ainda empregado, poderá cobrar apenas o que lhe é devido nos cinco anos anteriores à data do ajuizamento.
⚠️ Exemplos práticos
- Se um trabalhador foi demitido em outubro de 2023, ele tem até outubro de 2025 para entrar com uma ação. Após isso, ocorre a prescrição bienal.
Se ele ainda estiver trabalhando e entrar com uma ação em outubro de 2025, só poderá cobrar valores devidos desde outubro de 2020 — por causa da prescrição quinquenal.
🧾 Exceções e interrupções
Existem situações que podem interromper ou suspender a prescrição, como:
- Reclamações feitas ao sindicato
- Acordos extrajudiciais homologados
- Ações civis públicas
- Reconhecimento de vínculo empregatício em juízo
Além disso, menores de 18 anos não têm prazo prescricional correndo até atingirem a maioridade.
Artigo criado por gestão de IA
01/10/25
